Honorários pericias. Arbitramento pelo juiz. Valor não condizente com o trabalho técnico.

complexidade do trabalho e o tempo despendido na confecção do laudo.

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

BESC. Justa causa. Empregado não estável. Comitê Disciplinar.

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Agravo de petição. Penhora de inserção publicitária. Garantia do juízo. Adequação. Necessidade de conversão em pecúnia.

Recurso ordinário. Arguição de nulidade por ocasião da primeira manifestação.

Falência fraudulenta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Execução contra os sócios das executadas.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Contrato de experiência. Treinamento anterior à contratação. Inexistência de nulidade. Acidente de trabalho. Implicações sobre o contrato a termo.

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

Organização Internacional do Trabalho, as férias proporcionais são devidas independentemente da causa

Dano moral. Discriminação. Racismo.

Edital de leilão, inclusive eletrônico. Inválido quando descumpre o art. 686 do CPC.

Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.

Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação

Intervalo intrajornada. Horas extras.

Cláusula penal de acordo. Impossibilidade de modificação após a homologação.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código Civil, eis que incompatível com os preceitos dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para caracterizar a mora (artigo 394 do Código Civil), sendo certo que a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (Súmulas 100, V, e 259, do C. TST), devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes.

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Dissídio Coletivo. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

Indenização. Escriturário com incapacidade permanente para o trabalho.

Por unanimidade, decidiu a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Doença do trabalho.

Laudo que considera a inexistência de nexo causal tomando por base documentos de pessoa homônima.